Publicado no DOE - MG em 27 out 2020
Ret. - Altera o Decreto nº 48.038 , de 10 de setembro de 2020, que cria a renda emergencial temporária destinada às famílias em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos da alínea 'a' do inciso I, do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020.
