Legislação

Decreto Nº 25456 DE 15/10/2020 Institui regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de doações às entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia do coronavírus e estabelece procedimento para sua concessão. Estadual - RO - DOE - 16 out 2020
Decreto Nº 42868 DE 14/10/2020 CONCEDE isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento Zolgensma, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 out 2020
Decreto Nº 41350 DE 16/10/2020 Altera o Decreto nº 40.440, de 4 de fevereiro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2020 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 out 2020
Decreto Nº 41349 DE 16/10/2020 Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 16 out 2020
Decreto Nº 41352 DE 16/10/2020 Revoga o Decreto nº 36.420, de 25 de março de 2015, que estabelece procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas prestadoras de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional em razão do disposto no Convênio ICMS 84/2001. Estadual - DF - DOE - 19 out 2020
Lei Nº 6689 DE 28/09/2020 Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 41353 DE 16/10/2020 Altera o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - DF - DOE - 19 out 2020
Portaria CG Nº 155 DE 29/09/2020 Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF. Estadual - DF - DOE - 19 out 2020
Portaria SESA Nº 207-R DE 17/10/2020 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 out 2020
Portaria SESA Nº 208-R DE 17/10/2020 Altera os arts. 14-B e 14-E e o Anexo Único da Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020. Estadual - ES - DOE - 17 out 2020

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