Legislação

Decreto Nº 65252 DE 15/10/2020 Ret. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 out 2020
Portaria CAT Nº 87 DE 16/10/2020 Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 out 2020
Lei Nº 8777 DE 16/10/2020 Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 40692 DE 16/10/2020 Altera o Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que regulamentou a Lei nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF. Estadual - SE - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 40691 DE 09/10/2020 Rep. - Regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 40694 DE 16/10/2020 Altera o Regulamento da Lei 7.650, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais, aprovado pelo Decreto nº 29.720, de 03 de fevereiro de 2014. Estadual - SE - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 40695 DE 16/10/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 out 2020
Decreto Nº 40697 DE 16/10/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 out 2020
Portaria SEFAZ/GAB Nº 918 DE 08/10/2020 Rep. - Dispõe sobre a fixação de prazos dos Termos de Acordo de Regimes Especiais das empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de novembro de 2017 e Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019. Estadual - TO - DOE - 16 out 2020
Resolução CIB/TO Nº 77 DE 23/04/2020 Dispõe sobre a Implantação do Cartão de Acompanhamento e Encaminhamento da Gestante com Sífilis, e do Cartão de Seguimento da Criança com Sífilis Congênita ou Exposta à Sífilis, integrados na Rede da Atenção Básica e Hospitais Maternidades do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 16 out 2020

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