Legislação

Decreto Nº 15532 DE 15/10/2020 Regulamenta o art. 11 da Lei nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001, que trata dos impedimentos dos membros da Diretoria-Executiva Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que tenham encerrado seus mandatos, e o pagamento da remuneração compensatória a eles autorizada nos termos da lei. Estadual - MS - DOE - 16 out 2020
Lei Nº 5580 DE 15/10/2020 Cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 out 2020
Portaria Conjunta PCMG/SEJUSP/TJMG/MP/DPG Nº 8 DE 09/10/2020 Prorroga a validade das medidas previstas pela Portaria Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº 001, de 19 de março de 2020. Estadual - MG - DOE - 16 out 2020
Portaria SRE Nº 180 DE 15/10/2020 Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 16 out 2020
Portaria SRE Nº 181 DE 15/10/2020 Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175 de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF- e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal- VAF- dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 16 out 2020
Instrução Normativa SEMAS Nº 2 DE 09/10/2020 Estabelece os procedimentos e o fluxo administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental, decorrente de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 16 out 2020
Decreto Nº 1098 DE 15/10/2020 Regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 16 out 2020
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 15/10/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 218 de 2019. Estadual - PB - DOE - 16 out 2020
Decreto Nº 49261 DE 06/08/2020 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação de insumos do exterior. Estadual - PE - DOE - 16 out 2020
Decreto Nº 19260 DE 14/10/2020 Prorroga a vigência do Decreto nº 18.942, de 16 de abril de 2020, que Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e Codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE-1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 14 out 2020

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