Legislação

Lei Nº 8324 DE 14/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados convencionados ao sistema único de saúde - SUS fornecerem aos seus pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 out 2020
Decreto Nº 71685 DE 14/10/2020 Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2020, que regulamenta a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do estado de Alagoas - PRODESIN, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 out 2020
Decreto Nº 71683 DE 14/10/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao imposto devido por substituição tributária correspondente a operações ou prestações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 out 2020
Medida Provisória Nº 326 DE 16/09/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais que especifica destinados ao combate e prevenção da COVID-19 e necessários para a realização das eleições municipais de 2020. Estadual - MA - DOE - 16 set 2020
Lei Nº 20878 DE 15/10/2020 Altera a Lei estadual nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS. Estadual - GO - DOE - 16 out 2020
Decreto Nº 9727 DE 15/10/2020 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 15 out 2020
Decreto Nº 9725 DE 15/10/2020 Altera o Decreto estadual nº 9.719 de 29 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Estado de Goiás, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, e cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura. Estadual - GO - DOE - 15 out 2020
Lei Nº 20880 DE 15/10/2020 Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas. Estadual - GO - DOE - 16 out 2020
Instrução Normativa SIF Nº 23 DE 14/10/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 out 2020
Lei Nº 5576 DE 15/10/2020 Prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019. Estadual - MS - DOE - 16 out 2020

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