Legislação

Portaria Circular SEFAZ nº 3 de 10/02/1995 Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à aprovação dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 2 de 12/01/1995 Altera ítens da lista de preços mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com as Portarias Circulares nºs 133/94 de 25.11.94 e 138/94 de 21.12.94. Estadual - MT - DOE - 17 jan 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 1 de 02/01/1995 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jan 1995
Lei nº 6.802 de 06/08/1996 Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 ago 1996
Lei nº 6.775 de 12/06/1996 Dispõe sobre o repasse do ICMS devido pela Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. - CEMAT à Conta Única do Estado, no momento do pagamento das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica pelo consumidor, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jun 1996
Lei nº 6.762 de 26/03/1996 Prorroga os efeitos da Lei nº 6.404, de 11 de abril de 1994. Estadual - MT - DOE - 26 mar 1996
Lei nº 6.759 de 21/03/1996 Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mar 1996
Decreto nº 1.342 de 26/12/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 1996
Decreto nº 1.325 de 13/12/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 13 dez 1996
Decreto nº 1.246 de 21/11/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Ajustes SINIEF, Protocolos e Convênios ICMS firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 21 nov 1996

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