Legislação

Portaria Circular SEFAZ nº 53 de 23/06/1995 Autoriza, em caráter excepcional, os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, nos termos da Portaria Circular nº 037/95-SEFAZ, de 04.05.95, a efetuarem recolhimento com redução, nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 26 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 50 de 16/06/1995 Revoga dispositivo da Portaria Circular nº 029/95-SEFAZ, de 03.04.95. Estadual - MT - DOE - 20 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 49 de 16/06/1995 Altera dispositivo da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20-02-95. Estadual - MT - DOE - 20 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 48 de 16/07/1995 Incluir itens na lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e água mineral ou potável, naturais, baixada pela Portaria Circular nº 021/95, de 13.03.95. Estadual - MT - DOE - 20 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 46 de 08/06/1995 Altera dispositivos da Portaria Circular nº 006/95-SEFAZ, de 31.01.95. Estadual - MT - DOE - 13 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 43 de 29/05/1995 Dispõe sobre o enquadramento no regime de estimativa fiscal dos contribuintes inscritos no CCE com os CAE 3.17.03, 4.01.17 e 5.01.04. Estadual - MT - DOE - 2 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 41 de 23/05/1995 Inclui o município de "Marcelândia" no inciso II, parágrafo único do artigo 1º da Portaria Circular nº 033/95 - Sefaz, de 26.04.95. Estadual - MT - DOE - 25 mai 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 39 de 17/05/1995 Altera dispositivo da Portaria Circular nº 119/94-SEFAZ, de 21.11.1994, que determinou mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Estadual - MT - DOE - 6 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 36 de 04/05/1995 Autoriza os contribuintes alcançados pelas medidas decorrentes da Portaria Circular nº 119/94-SEFAZ, em caráter excepcional, a requererem reativação de sua inscrição. Estadual - MT - DOE - 8 mai 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 35 de 04/05/1995 Altera o termo final do prazo para entrega da DAME e da DEAP. Estadual - MT - DOE - 5 mai 1995

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