Legislação

Portaria Circular SEFAZ nº 61 de 19/07/1995 Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária. Estadual - MT - DOE - 21 jul 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 60 de 17/07/1995 Institui Regime Especial para pagamento do ICMS incidente sobre prestações de serviços transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas em geral, e dá outras providências, Estadual - MT - DOE - 19 jul 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 59 de 07/07/1995 Fixa prazo, em caráter excepcional, para recolhimento do ICMS decorrente das operações realizadas durante a 31º EXPOAGRO. Estadual - MT - DOE - 11 jul 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 58 de 30/06/1995 Acrescenta dispositivos à Portaria Circular nº 047/94-SEFAZ, de 28.03.94, que estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa. Estadual - MT - DOE - 4 jul 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 57 de 30/06/1995 Divulga os Índices Percentuais Preliminares, de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da Arrecadação do ICMS, a vigorar no exercício de 1996. Estadual - MT - DOE - 30 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 55 de 28/06/1995 Altera dispositivo da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20.02.1995. Estadual - MT - DOE - 3 jul 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 53 de 23/06/1995 Autoriza, em caráter excepcional, os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, nos termos da Portaria Circular nº 037/95-SEFAZ, de 04.05.95, a efetuarem recolhimento com redução, nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 26 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 50 de 16/06/1995 Revoga dispositivo da Portaria Circular nº 029/95-SEFAZ, de 03.04.95. Estadual - MT - DOE - 20 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 49 de 16/06/1995 Altera dispositivo da Portaria Circular nº 013/95-SEFAZ, de 20-02-95. Estadual - MT - DOE - 20 jun 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 48 de 16/07/1995 Incluir itens na lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e água mineral ou potável, naturais, baixada pela Portaria Circular nº 021/95, de 13.03.95. Estadual - MT - DOE - 20 jun 1995

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