Legislação

Portaria Circular SEFAZ nº 13 de 20/02/1995 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS. Estadual - MT - DOE - 24 fev 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 10 de 07/01/1995 Institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal, baixada pela Portaria Circular Nº 129/94, de 31.10.1994. Estadual - MT - DOE - 9 fev 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 9 de 03/02/1995 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 fev 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 8 de 31/01/1995 Altera itens da Lista de Preços mínimos para produtos oriundos da pecuária Mato-grossense, baixadas com as Portarias Circulares nº 132/94, 133/94 e 138/94, respectivamente de 10.11.1994, 25.11.1994 e 21.12.1994. Estadual - MT - DOE - 1 fev 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 6 de 31/01/1995 Institui a Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelos 01 e 02. Estadual - MT - DOE - 2 fev 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 5 de 25/01/1995 Altera Portaria Circular nº 119/94 - SEFAZ, de 21.11.94, que determinou mudanças na sistemática de suspensão, cassação e baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes, do Estado e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 jan 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 3 de 10/02/1995 Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à aprovação dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 fev 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 2 de 12/01/1995 Altera ítens da lista de preços mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com as Portarias Circulares nºs 133/94 de 25.11.94 e 138/94 de 21.12.94. Estadual - MT - DOE - 17 jan 1995
Portaria Circular SEFAZ nº 1 de 02/01/1995 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jan 1995
Lei nº 6.802 de 06/08/1996 Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 ago 1996

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