Legislação

Lei nº 6.775 de 12/06/1996 Dispõe sobre o repasse do ICMS devido pela Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. - CEMAT à Conta Única do Estado, no momento do pagamento das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica pelo consumidor, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jun 1996
Lei nº 6.762 de 26/03/1996 Prorroga os efeitos da Lei nº 6.404, de 11 de abril de 1994. Estadual - MT - DOE - 26 mar 1996
Lei nº 6.759 de 21/03/1996 Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mar 1996
Decreto nº 1.342 de 26/12/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 1996
Decreto nº 1.325 de 13/12/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 13 dez 1996
Decreto nº 1.246 de 21/11/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Ajustes SINIEF, Protocolos e Convênios ICMS firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 21 nov 1996
Decreto nº 1.043 de 15/08/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 15 ago 1996
Decreto nº 1.037 de 13/08/1996 Altera dispositivo do Decreto nº 3.435, de 23 de agosto de 1993, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 1996
Decreto nº 996 de 12/07/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 12 jul 1996
Decreto nº 911 de 21/05/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 1996

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