Legislação

Decreto nº 908 de 20/05/1996 Institui o "Programa Consciência Tributária" em Território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 20 mai 1996
Decreto nº 888 de 15/05/1996 Regulamenta a Lei nº 6.647, de 07 de julho de 1995, que institui o Programa "Granja de Qualidade", cria o Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-Grossense - FASM e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 1996
Decreto nº 883 de 14/05/1996 Regulamenta a Lei nº 6.688, de 13 de dezembro de 1995, que altera a forma da concessão de benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mai 1996
Decreto nº 881 de 09/05/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Convênios ICMS celebrados conforme previsto nos artigos 102 e 199 do CTN. Estadual - MT - DOE - 9 mai 1996
Decreto nº 744 de 10/01/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jan 1996
Decreto nº 741 de 02/01/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados conforme previsto no artigo 199 do CTN. Estadual - MT - DOE - 2 jan 1996
Instrução Normativa CGAT nº 12 de 22/12/1996 Disciplina o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 1996
Instrução Normativa CGSIAT nº 11 de 20/12/1996 Dispõe sobre a aprovação do Manual de preenchimento da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa e do Conhecimento de Transporte Avulso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 1996
Instrução Normativa CGAT nº 8 de 31/10/1996 Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável em relação a Lei Complementar nº 87/96. Estadual - MT - DOE - 4 nov 1996
Instrução Normativa CGAT nº 5 de 26/08/1996 Fixa normas para a homologação do saldo credor de estimativa solicitada pelo contribuinte, para compensação em parcelas futuras. Estadual - MT - DOE - 28 ago 1996

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