Legislação

Decreto Nº 48052 DE 01/10/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 out 2020
Portaria SUTRI Nº 991 DE 01/10/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 2 out 2020
Comunicado SAIF Nº 28 DE 01/10/2020 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2020, exigível a partir de outubro/2020. Estadual - MG - DOE - 2 out 2020
Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2020 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2020. Estadual - MG - DOE - 2 out 2020
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2020 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2020. Estadual - MG - DOE - 2 out 2020
Decreto Nº 1046 DE 22/09/2020 Errata - Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 2 out 2020
Lei Nº 9034 DE 01/10/2020 Determina a obrigação de aferição de temperatura corporal, uso de alcool em gel e máscaras, nos comércios e agências bancárias, autorizados a funcionar por serem serviços essenciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2020
Instrução Normativa SEAPDR Nº 21 DE 24/09/2020 Dispõe sobre as medidas de defesa sanitária animal a fim de disciplinar o trânsito equino no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 2 out 2020
Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 28/09/2020 Dispõe sobre os procedimentos na entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a não contribuintes do ICMS, acompanhadas de notas fiscais sem o destaque do imposto e sem comprovação do recolhimento. Estadual - RR - DOE - 30 set 2020
Decreto Nº 29403-E DE 30/09/2020 Prorroga, por mais 90 dias, a contar do fim da prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 29.197-E de 2020, a vigência do Decreto nº 28.685-E de 2020, que adota medidas pra minimizar os impactos econômicos para os contribuintes do Estado de Roraima, causados pela epidemia provocada pela COVID-19 (Coronavírus). Estadual - RR - DOE - 30 set 2020

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