Legislação

Lei Nº 2511 DE 01/10/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(e s) do Projeto Arquitetônico e/ou Projeto Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados no Estado do Amapá, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada em local de acesso ou de uso comum, de modo a tornar público seus responsáveis técnicos. Estadual - AP - DOE - 1 out 2020
Ato Declaratório SEFAZ Nº 38 DE 30/09/2020 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 022/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa DOMESTILAR LTDA, relativo ao recolhimento do ICMS em prazo diferenciado. Estadual - AP - DOE - 1 out 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 17-T DE 01/10/2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal e no Aviso de Inconsistência - AVINC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá. Estadual - AP - DOE - 1 out 2020
Lei Nº 5264 DE 29/09/2020 PROÍBE as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia e internet, no âmbito do Estado do Amazonas, de condicionar ou vincular o fornecimento de um dos produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço. Estadual - AM - DOE - 29 set 2020
Lei Nº 5267 DE 29/09/2020 DISPÕE sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 29 set 2020
Decreto Nº 33753 DE 29/09/2020 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 set 2020
Decreto Legislativo Nº 2292 DE 28/09/2020 Susta os efeitos do Decreto nº 31.405, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre proibição que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 out 2020
Instrução Normativa IBRAM Nº 32 DE 30/09/2020 Estabelece o Rito Processual para a Autorização de Supressão de Vegetação, Compensação Florestal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 out 2020
Lei Nº 6692 DE 01/10/2020 Institui o Plano Distrital de Internet das Coisas, dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 out 2020
Portaria SEFAZ Nº 59-R DE 25/09/2020 Altera as Portarias nº 15-R, de 7 de maio de 2015, que estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 out 2020

Legislações