Legislação

Lei Nº 11782 DE 30/09/2020 Determina a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares no âmbito do Estado da Paraíba a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. Estadual - PB - DOE - 1 out 2020
Resolução SEFA Nº 954 DE 22/09/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para outubro de 2020. Estadual - PR - DOE - 29 set 2020
Resolução SESA Nº 1173 DE 28/09/2020 Estabelecer de forma excepcionalíssima o retorno das atividades letivas de cursos técnicos e superiores da saúde ante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Estadual - PR - DOE - 30 set 2020
Portaria IAT Nº 284 DE 28/09/2020 Dispõe sobre o dever de fornecimento, pelos servidores que as detenham em registros ou demais documentos, todas e quaisquer informações solicitadas por particulares para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, devidamente registradas por meio de certidões. Estadual - PR - DOE - 30 set 2020
Portaria REPR Nº 211 DE 28/09/2020 Dispõe sobre o retorno do atendimento presencial ao público nas sedes das Delegacias da Receita Estadual e nas Agências, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 30 set 2020
Lei Nº 20334 DE 30/09/2020 Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 set 2020
Portaria SF Nº 164 DE 30/09/2020 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2020. Estadual - PE - DOE - 1 out 2020
Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 30/09/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 25, de 27.12.2019. Estadual - PE - DOE - 1 out 2020
Lei Nº 17058 DE 30/09/2020 Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 out 2020
Lei Nº 17059 DE 30/09/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17650 DE 10/01/2022). Estadual - PE - DOE - 1 out 2020

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