Legislação

Portaria SUAR Nº 41 DE 28/09/2020 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios e à marca/modelo que especifica. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2020
Emenda Constitucional Nº 76 DE 29/09/2002 Altera a Constituição Estadual para incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências relacionadas. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2020
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/09/2020 Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS, para mês de Outubro de 2020. Estadual - RR - DOE - 29 set 2020
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/09/2020 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 29 set 2020
Portaria Conjunta SIE/ARESC Nº 689 DE 22/09/2020 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros - TFT, administrada pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Estadual - SC - DOE - 29 set 2020
Ato DIAT Nº 35 DE 25/09/2020 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013. Estadual - SC - DOE - 30 set 2020
Lei Nº 18006 DE 28/09/2020 Permite o uso de espaços, públicos ou privados, destinados à prática desportiva coletiva, durante o período de estado de calamidade pública, declarado, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em razão da pandemia de síndrome respiratória causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Estadual - SC - DOE - 29 set 2020
Medida Provisória Nº 230 DE 28/09/2020 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020. Estadual - SC - DOE - 29 set 2020
Portaria SEJUC Nº 456 DE 29/09/2020 Determina a retomada das audiências de conciliação na sede do órgão Procon/Sergipe a partir de 05 de outubro de 2020. Estadual - SE - DOE - 30 set 2020
Decreto Nº 6965 DE 30/09/2020 Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Estadual - AC - DOE - 1 out 2020

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