Legislação

Portaria Circular SEFAZ nº 8 de 25/01/1994 Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular Nº 002/94 - SEFAZ, de 07.01.1994. Estadual - MT - DOE - 27 jan 1994
Portaria Circular SEFAZ nº 6 de 20/01/1994 Inclui Códigos de Arrecadação na Tabela de Códigos de Arrecadação da Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, com as inserções efetuadas pala Portaria Circular nº 054/93-SEFAZ, de 05.05.93. Estadual - MT - DOE - 28 jan 1994
Portaria Circular SEFAZ nº 5 de 24/01/1994 Altera o anexo da Portaria Circular Nº 001/94 SEFAZ, de 10.01.1994, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a Substituição Tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais. Estadual - MT - DOE - 24 jan 1994
Portaria Circular SEFAZ nº 2 de 07/01/1994 Altera a Lista de Preços Mínimos baixada com a Portaria Circular Nº 146/93 - SEFAZ, de 17.12.93. Estadual - MT - DOE - 13 jan 1994
Lei Complementar nº 39 de 13/12/1995 Institui o Programa Especial de Incentivo à Microempresa - PROJETO PARAÍSO - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 1995
Lei Complementar Nº 38 DE 21/11/1995 Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 nov 1995
Lei nº 6.688 de 13/12/1995 Altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 1995
Lei nº 6.660 de 06/10/1995 Introduz alterações na Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o ICMS. Estadual - MT - DOE - 6 out 1995
Lei nº 6.647 de 07/07/1995 Institui o Programa "Granja de Qualidade", cria o Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-Grossense - FASM e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jul 1995
Lei nº 6.622 de 27/04/1995 Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores que relaciona, nos períodos e percentuais indicados. Estadual - MT - DOE - 27 abr 1995

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