O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar itens da lista de preços mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria Circular nº 064/95, de 19.07.1995, e alterada pelas Portarias Circulares nºs 069/95 e 082/95.

Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03.01.1996, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 1995.

Carlos Alberto Almeida De Oliveira

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA