Legislação

Portaria MOB Nº 324 DE 02/09/2020 Revoga a Portaria MOB Nº 287/2020, que não permitia a entrada de veículos no Sistema Coletivo de Passageiros do Sistema Semiurbano (Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar) oriundo do Sistema de Transporte Coletivo Passageiros de São Luís - MA. Estadual - MA - DOE - 9 set 2020
Portaria SAT Nº 2777 DE 10/09/2020 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 set 2020
Decreto Nº 15514 DE 10/09/2020 Revoga o Decreto nº 15.399, de 23 de março de 2020. Estadual - MS - DOE - 11 set 2020
Decreto Nº 48036 DE 10/09/2020 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica. Estadual - MG - DOE - 11 set 2020
Decreto Nº 48038 DE 10/09/2020 Cria a renda emergencial temporária destinada às famílias em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos da alínea 'a' do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020. Estadual - MG - DOE - 11 set 2020
Deliberação COVID-19 Nº 83 DE 09/09/2020 Rep. - Dispõe sobre a adesão de laboratórios na Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 11 set 2020
Decreto Nº 48037 DE 10/09/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 11 set 2020
Portaria SUTRI Nº 978 DE 10/09/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 set 2020
Portaria SUTRI Nº 979 DE 10/09/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 11 set 2020
Decreto Nº 49425 DE 10/09/2020 Altera o art. 4º do Decreto nº 43.000 , de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Estadual - PE - DOE - 11 set 2020

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