Legislação

Decreto Nº 54346 DE 21/11/2018 Institui o Programa "REFAZ 2018" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 nov 2018
Decreto Nº 42727 DE 08/09/2020 Documentos do Estado do Amazonas - SAGED-AM, para autuação, produção, tramitação e consulta de processos administrativos eletrônicos, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 8 set 2020
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 19/08/2020 ICMS. Substituição Tributária - Operações com produtos de higiene pessoal - Lenços umedecidos. Regime aplicável. "Lenços umedecidos", antes classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH e CEST 20.035.01, estavam sujeitos ao regime de substituição tributária, até 30 de junho de 2019. A partir de 1º de julho de 2019, permanecendo inseridos no regime de substituição tributária, foram reclassificados para o NCM/SH 3401.11.90 e CEST 20.034.01. Estadual - DF - DOE - 10 set 2020
Portaria SEFAZ Nº 173 DE 08/09/2020 Altera a Portaria nº 77/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 set 2020
Portaria DERAL Nº 30 DE 04/09/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 31 a 04 de setembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 9 set 2020
Resolução SEFA Nº 805 DE 19/08/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para setembro de 2020. Estadual - PR - DOE - 9 set 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 45 DE 19/08/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 9 set 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 48 DE 31/08/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 9 set 2020
Resolução Conjunta GAB/SEFIN /CRE Nº 7 DE 20/07/2020 Define o estabelecimento destinatário do benefício previsto no item 44 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 10 set 2020
Deliberação ARSESP Nº 1048 DE 09/09/2020 Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas de usuários não residenciais e não comerciais e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora Ltda. Estadual - SP - DOE - 10 set 2020

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