Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 20/08/2020 ICMS. Recebimento de mercadorias para depósito temporário, nos termos do Protocolo ICMS nº 8/1989. Divergências no peso e no valor dos produtos consignados no documento fiscal emitido pelo produtor rural. Emissão obrigatória de nota fiscal de entrada. O estabelecimento depositário deverá emitir e escriturar nota fiscal de entrada com o peso e valor por ele aferidos no momento da entrada, nela referenciando a nota fiscal emitida pelo remetente. É desnecessário que faça escrituração da nota fiscal de remessa do produtor rural emitida com base em estimativa, devendo, todavia, mantê-la sob guarda para eventual exibição ao fisco, pelo prazo legalmente exigido, a saber, cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Estadual - DF - DOE - 10 set 2020
Deliberação COVID-19 Nº 83 DE 09/09/2020 Dispõe sobre a adesão de laboratórios na Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 10 set 2020
Deliberação COVID-19 Nº 84 DE 09/09/2020 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 set 2020
Decreto Nº 40503 DE 09/09/2020 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017. Estadual - PB - DOE - 10 set 2020
Decreto Nº 40516 DE 09/09/2020 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020. Estadual - PB - DOE - 10 set 2020
Portaria SUT Nº 334 DE 09/09/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de setembro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2020
Decreto Legislativo Nº 18334 DE 04/09/2020 Altera o § 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000". Estadual - SC - DOE - 9 set 2020
Portaria CAT Nº 80 DE 09/09/2020 Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - SP - DOE - 10 set 2020
Ato TIT Nº 14 DE 08/09/2020 Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus). Estadual - SP - DOE - 10 set 2020
Lei Nº 8747 DE 09/09/2020 Estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais - MEIs, e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SE - DOE - 10 set 2020

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