Legislação

Lei nº 6.688 de 13/12/1995 Altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 1995
Lei nº 6.660 de 06/10/1995 Introduz alterações na Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o ICMS. Estadual - MT - DOE - 6 out 1995
Lei nº 6.647 de 07/07/1995 Institui o Programa "Granja de Qualidade", cria o Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-Grossense - FASM e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jul 1995
Lei nº 6.622 de 27/04/1995 Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores que relaciona, nos períodos e percentuais indicados. Estadual - MT - DOE - 27 abr 1995
Decreto nº 645 de 26/12/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 26 dez 1995
Decreto nº 559 de 27/11/1995 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e aprova Protocolo ICMS celebrado conforme previsto no art. 199 do CTN. Estadual - MT - DOE - 27 nov 1995
Decreto nº 558 de 27/11/1995 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 27 nov 1995
Decreto nº 536 de 20/11/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 nov 1995
Decreto nº 457 de 17/10/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 17 out 1995
Decreto nº 390 de 15/09/1995 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 15 set 1995

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