Legislação

Resolução CERH Nº 63 DE 27/03/2020 Rep. - Dispensa, exclusivamente para fins de crédito rural (financiamento) e licenciamento ambiental, a necessidade de ato administrativo para regularização de uso de recursos hídricos subterrâneos para os anos de 2020 e 2021, nas condições que especifica. "ad referendum". Estadual - MS - DOE - 31 ago 2020
Decreto Nº 48028 DE 28/08/2020 Altera o Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2020
Resolução SEF Nº 5388 DE 28/08/2020 Revoga a Resolução nº 5.354, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2020
Decreto Nº 48029 DE 28/08/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2020
Portaria SUTRI Nº 977 DE 28/08/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 900, de 23 de dezembro de 2019, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 28/08/2020 Altera a Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2020
Portaria ADEPARA Nº 2633 DE 27/08/2020 Classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio intermunicipal. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2020
Portaria SEFAZ Nº 108 DE 28/08/2020 Determina que os Processos Administrativos Tributários, encaminhados para apreciação e julgamento pela GEJUP, sejam distribuídos aos julgadores fiscais, obedecendo uma ordem prioritária. Estadual - PB - DOE - 29 ago 2020
Portaria SEFAZ Nº 110 DE 28/08/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020. Estadual - PB - DOE - 29 ago 2020
Decreto Nº 49390 DE 28/08/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2020

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