Legislação

Lei Nº 8299 DE 20/08/2020 Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do estado de Alagoas, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2020
Lei Nº 8302 DE 20/08/2020 Altera a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, para instituir uma data limite para a distribuição de sementes adquiridas com recursos do FECOEP. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2020
Lei Nº 8293 DE 18/08/2020 Rep. - Dispõe sobre a inclusão das pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados e nas vagas de estacionamento especiais. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2020
Decreto Nº 19935 DE 21/08/2020 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 ago 2020
Portaria SEEC Nº 272 DE 22/07/2020 Altera a Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2020
Portaria SEEC Nº 292 DE 10/08/2020 Altera a Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2020
Portaria SEEC Nº 297 DE 13/08/2020 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2020, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2020
Portaria SEEC Nº 296 DE 12/08/2020 Altera os Anexos I, III, IV e V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2020
Portaria SEEC Nº 283 DE 03/08/2020 Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2020
Portaria SESA Nº 167-R DE 22/08/2020 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 ago 2020

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