Legislação

Instrução Normativa FEMARH Nº 5 DE 14/08/2020 Regulamenta o procedimento de conversão de multas ambientais estaduais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de 2008, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 18 ago 2020
Decreto Nº 29145-E DE 18/08/2020 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC. Estadual - RR - DOE - 18 ago 2020
Lei Nº 17983 DE 19/08/2020 Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa contratada pela Administração Pública Estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 17981 DE 17/08/2020 Institui o Programa Santa Catarina Digital, em âmbito estadual. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2020
Portaria SEFAZ Nº 212 DE 17/08/2020 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2020. Estadual - SE - DOE - 20 ago 2020
Decreto Nº 19934 DE 20/08/2020 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 ago 2020
Lei Nº 11162 DE 20/08/2020 Aperfeiçoa a legislação de promoção de igualdade racial no âmbito do Estado do Espírito Santo garantindo a destinação de espaço às populações negras e pardas em anúncios e campanhas publicitárias do Poder Público. Estadual - ES - DOE - 21 ago 2020
Lei Nº 11164 DE 20/08/2020 Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos orgânicos, naturais ou veganos, no caso de cosméticos, produtos de higiene, dentre outros produtos de uso pessoal, a prestar todas as informações aos clientes/consumidores, previamente às vendas, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 21 ago 2020
Instrução Normativa SIF Nº 19 DE 20/08/2020 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 21 ago 2020
Instrução Normativa SIF Nº 18 DE 20/08/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 ago 2020

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