Legislação

Decreto Nº 4709-R DE 13/08/2020 Rep. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 17 ago 2020
Resolução SEFAZ Nº 164 DE 13/08/2020 Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao simples nacional. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2020
Portaria DETRAN Nº 5897 DE 12/08/2020 Altera a Portaria DETRAN-RJ nº 5.850, de 13 de abril de 2020, que instituiu o recebimento de multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Rio de Janeiro com cartões de crédito ou débito, por meio do cadastramento de empresas autorizadas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2020
Resolução SEFAZ Nº 165 DE 13/08/2020 Promove alterações na Resolução SEFAZ nº 182/2017, que regulamenta a Lei nº 7.174/2015, para instituir a declaração de dissolução conjugal a ser emitida pela internet. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2020
Resposta à Consulta SEM NÚMERO DE 17/08/2020 ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. I. As operações com “caldas ou cremes”, classificados nos códigos 2106.90.29 ou 2106.90.90 da NCM, destinados à integração a “sorvete expresso tipo soft” para a produção de outros produtos derivados (milk shake, sundae, etc), não estão submetidas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 295 do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019, por não se caracterizarem como preparados prontos para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2020
Decreto Nº 700 DE 02/07/2020 Declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, nas áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina afetados por evento adverso natural, grupo meteorológico, causando vendaval, conforme o COBRADE 1.3.2.1.5, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 jul 2020
Lei Nº 17266 DE 17/08/2020 Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com deficiência em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento, diagnosticados com Covid-19, nas redes pública e privada no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 ago 2020
Instrução Normativa SLU Nº 13 DE 14/08/2020 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 4 de julho de 2020, do Serviço de Limpeza Urbana que regulamenta a coleta dos resíduos sólidos domiciliares gerados nos condomínios horizontais do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2020
Lei Nº 11156 DE 17/08/2020 Institui a campanha de incentivo à doação de celulares, tablets e notebooks a alunos da rede pública de ensino em situação de constatada vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2020
Lei Nº 11161 DE 17/08/2020 Introduz alterações nas Leis nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, nº 10.370, de 22 de maio de 2015, e nº 11.119, de 11 de março de 2020. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2020

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