Legislação

Lei Nº 17029 DE 18/08/2020 Garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS durante as consultas de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17883 DE 13/07/2022). Estadual - PE - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 7384 DE 17/08/2020 Altera dispositivos das Leis nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, nº 7.231, de 11 de julho de 2019, nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, nº 4.542, de 28 de dezembro de 1992 e nº 5.906, de 29 de outubro de 2009, disciplina a concessão de abono de permanência aos servidores públicos e militares estaduais no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 17 ago 2020
Portaria SUAR Nº 40 DE 18/08/2020 Prorroga prazo para encerramento da emissão de GNRE em lote pelo webservice do Portal Pagamentos da SEFAZ - RJ. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 8975 DE 10/08/2020 Rep. - Dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo Covid-19. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 10762 DE 18/08/2020 Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado do Rio Grande do Norte e dá providências. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 10761 DE 18/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual nº 9.036/2007 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2020
Portaria GADIR Nº 537 DE 30/07/2020 Estabelece os critérios e procedimentos relativos a realização de inspeção veicular e emissão da autorização de circulação dos veículos destinados ao serviço de transporte de escolares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 19 ago 2020
Lei Nº 4835 DE 18/08/2020 Altera o artigo 3º da Lei nº 4.703 , de 12 de dezembro de 2019. Estadual - RO - DOE - 18 ago 2020
Lei Complementar Nº 293 DE 17/08/2020 Dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pertencente aos Municípios, revoga a Lei nº 010, de 11 de setembro de 1991, a Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 ago 2020
Instrução Normativa FEMARH Nº 4 DE 14/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Reposição florestal e o consumo de matéria prima florestal e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 14 ago 2020

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