Legislação

Lei Nº 15514 DE 24/08/2020 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT - e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal. Estadual - RS - DOE - 24 ago 2020
Decreto Nº 55452 DE 24/08/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 ago 2020
Decreto Nº 55453 DE 24/08/2020 Institui Programa de Vigilância Sanitária Animal de Fronteira - SENTINELA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 24 ago 2020
Comunicado GEFIS Nº 34 DE 24/08/2020 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 24.08.2020 a 30.08.2020. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 687 DE 20/08/2020 Altera os §§ 3º, 4º, 5º e inserir o § 6º, todos do art. 8º, da Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019. Estadual - SC - DOE - 24 ago 2020
Portaria SES/SIE Nº 583 DE 24/08/2020 Estabelece a retomada das atividades das operadoras de transporte intermunicipal, urbano ou rodoviário. Estadual - SC - DOE - 24 ago 2020
Resolução SDS Nº 3 DE 11/08/2020 Dispõe sobre o chamamento de agricultores familiares locais para o Programa de Aquisição de Alimentos. Estadual - SC - DOE - 24 ago 2020
Decreto Nº 799 DE 24/08/2020 Introduz as Alterações 4.142 e 4.143 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 ago 2020
Portaria CAT Nº 77 DE 24/08/2020 Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - SP - DOE - 25 ago 2020
Portaria CAT Nº 75 DE 24/08/2020 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2020

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