Legislação

Decreto Nº 33711 DE 12/08/2020 Dispõe sobre a realização de acordos em precatórios, excepcionalmente, no período até 31 de dezembro de 2020, por força de pandemia de COVID-19. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2020
Lei Nº 17259 DE 11/08/2020 Torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino público e privado do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 12 ago 2020
Instrução Normativa SETAS/PROCON Nº 2 DE 11/08/2020 Regulamenta a instrução processual dos processos administrativos, oriundos de reclamações individuais e coletivas de 1º Grau, em trâmite no Procon/MT. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2020
Lei Nº 20285 DE 12/08/2020 Dispõe sobre a doação de ciclos apreendidos por ato administrativo ou de polícia, para instituições não governamentais. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2020
Portaria IAT Nº 224 DE 11/08/2020 Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, para que as empresas que mantém armazenadas em suas instalações substâncias em quantidades superiores às apresentadas nas tabelas do Anexo I desta Portaria, apresentem ao Instituto Água e Terra relatório a comprovação de realização de auditoria específica de todos os itens que compõem o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS-PGR, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2020
Portaria IAT Nº 225 DE 11/08/2020 Altera a Portaria 221, de 06 de agosto de 2020, que suspende por 30 (trinta) dias a prática da queima controlada como método para a despalha da cana de açúcar no Estado do Paraná;. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2020
Decreto Nº 2663 DE 13/08/2020 Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 22, de 03 de abril de 2020. Estadual - AP - DOE - 13 ago 2020
Decreto Nº 19913 DE 13/08/2020 Altera o Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2020
Decreto Nº 19912 DE 13/08/2020 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2020
Decreto Nº 4709-R DE 13/08/2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 ago 2020

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