Lei Nº 4836 DE 21/08/2020


 Publicado no DOE - RO em 21 ago 2020


Institui a Rede Estadual de Incubadoras de Empresas, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.


Substituição Tributária

O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Rede Estadual de Incubadoras de Empresas, no âmbito do Estado de Rondônia - REI-RONDÔNIA, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, com o objetivo de apoiar, fortalecer e estimular a implantação de empreendimentos voltados à inovação e tecnologia no Estado de Rondônia.

Art. 2º A REI-RONDÔNIA buscará integrar as incubadoras, promovendo a troca de informações e intercâmbio entre as entidades.

Art. 3º A implantação da REI-RONDÔNIA observará o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e suas alterações.

Art. 4º A REI-RONDÔNIA será implantada e desenvolvida pela Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Incubadora: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o fito de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial, a ção de atividades voltadas à inovação;

II - Empresa em instalação: empresas admitidas na Incubadora, que buscam contribuição para a sua criação, desenvolvimento e aprimoramento, nos aspectos tecnológicos, de gestão, mercadológicos e recursos humanos.

Art. 6º As empresas poderão ser de 6 (seis) tipos:

I - Empresa Pré-incubada: empreendedores que ainda não detenham condições suficientes para o início imediato do empreendimento, tais como Plano de Negócios totalmente definido, tecnologia testada e/ou protótipos/processos acabados e recursos financeiros assegurados para investimentos ou desenvolvimentos;

II - Empresa Residente: empreendedores ou empresas constituídas, que já tenham dominado a tecnologia, o processo de produção, e disponham de capital mínimo assegurado e um Plano de Negócios bem definido, que permitam o início da operação e do faturamento, no máximo até 12 (doze) meses após a instalação na incubadora;

III - Empresa Não-residente: empresas já constituídas, que não precisam de espaço físico para se instalar, mas que necessitam de todo o apoio fornecido pela Incubadora para alavancagem do negócio;

IV - Empresa Incubada Virtual: empreendedores que necessitam de condições apropriadas para funcionamento de seus negócios virtuais, dos quais os serviços especializados, tais como orientação, espaço virtual, infraestrutura técnica, administrativa e operacional,assim, entende-se por negócios virtuais; empresas ou empreendimentos que utilizam basicamente os meios de comunicação interativos, principalmente a internet, para prestar serviços e oferecer produtos;

V - Empresa Assistida: empreendedores ou empresas constituídas, que já tenham dominado a tecnologia, o processo de produção e disponham de capital mínimo assegurado e um Plano de Negócios bem definido, que permitam o início da operação e do faturamento, no máximo até 12 (doze) meses após a instalação na incubadora, porém, não possuam grau inovador desejado;

VI - Residência Compartilhada: empresas já constituídas, que tenham a possibilidade de dividir espaço com outras em modalidade de cooperação, seguindo conceitos de coworking.

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS

Art. 7º A REI-RONDÔNIA terá como objetivos:

I - centralizar e coordenar os interesses institucionais das incubadoras participantes da REI-RONDÔNIA, desenvolvendo ações de apoio ao empreendedorismo, criação e consolidação de empreendimentos inovadores, a partir da pré-incubação e incubação no âmbito estadual;

II - fomentar a implantação e o fortalecimento de incubadoras em Rondônia;

III - promover, nas empresas de base tecnológica, o empreendedorismo e a inovação, estimulando a utilização de novas tecnologias de produção e gestão;

IV - integrar as incubadoras de empresas do Estado, promovendo a troca de informações e a difusão de conhecimentos e de processos de gestão tecnológica, mercadológica e empresarial;

V - incentivar a integração das incubadoras e de suas empresas com as cadeias produtivas Estaduais, procurando proporcionar sustentabilidade e competitividade aos seus negócios;

VI - desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação de resultados, com base em indicadores referentes à inovação e empreendedorismo, atrelado à participação no mercado e geração de empregos;

VII - apoiar a aplicação de capital empreendedor e o direcionamento de linhas de investimento às demandas das empresas incubadas;

VIII - obter o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais de fomento à inovação, tecnologia, gestão e ao empreendedorismo; e

IX - estimular e apoiar a captação de recursos dos órgãos de fomento para aplicação em ações que beneficiem horizontalmente as empresas incubadas e as incubadoras.

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º A coordenação da REI-RONDÔNIA ficará a cargo da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, a qual compete:

I - exercer as funções de Secretaria Técnica da REI-RONDÔNIA;

II - decidir, nos termos desta Lei, sobre a inclusão e exclusão de incubadoras na REI-RONDÔNIA, observados os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa;

III - harmonizar as atividades das incubadoras integrantes do REI-RONDÔNIA com a política científica, tecnológica e de inovação do Estado de Rondônia;

IV - zelar pela eficiência dos integrantes da REI-RONDÔNIA, mediante a articulação e avaliação das suas atividades e do seu funcionamento;

V - acompanhar o cumprimento de convênios ou outros instrumentos jurídicos celebrados pelo Estado e as entidades gestoras das incubadoras integrantes da REI-RONDÔNIA, selecionadas na forma do art. 12 desta Lei; e

VI - aprovar relatório anual da avaliação de desempenho das incubadoras integrantes da REI-RONDÔNIA.

Art. 9º Caberá à Secretaria Técnica da REI-RONDÔNIA:

I - dar suporte administrativo à Rede;

II - elaborar pareceres técnicos relativos à inclusão e exclusão de incubadoras;

III - realizar em conjunto com os membros da Rede, ações voltadas à atração de investimentos em benefício de incubadoras e empresas incubadas;

IV - elaborar o relatório anual sobre o desempenho das incubadoras integrantes da REI-RONDÔNIA; e

V - desenvolver e manter sistema de informações sobre as incubadoras e o movimento de incubação em todas suas modalidades, bem como sobre os respectivos desempenhos, visando a estimular fluxo de conhecimento e experiências entre elas.

Parágrafo único. A secretaria a que se refere o caput deste artigo, será composta por servidores vinculados à SEDI, no devido exercício de suas funções, cumulativamente, sem remuneração ou qualquer outro direito.

CAPÍTULO V - DA SELEÇÃO

Art. 10. A inclusão da incubadora na REI-RONDÔNIA, será realizada por intermédio de Chamada Pública para seleção de interessados que atendam aos requisitos previstos em edital, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto de regulamentação.

Art. 11. A exclusão da incubadora da REI-RONDÔNIA, dar-se-á quando verificado o descumprimento das finalidades previstas nesta Lei e em Decreto, após observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 12. As incubadoras de empresas integrantes da REI-RONDÔNIA, deverão contemplar os seguintes objetivos:

I - proporcionar condições à instalação, o desenvolvimento, fortalecimento e a consolidação de empresas intensivas em conhecimento tecnológico, inovação e empreendedorismo, com capacidade para desenvolver novos produtos, processos e serviços competitivos;

II - promover agregação de conhecimento, incorporação de tecnologias, inovação, empreendedorismo e modelos de gestão tecnológica, mercadológica e empresarial, nas empresas incubadas;

III - apoiar a entrada e a consolidação, no mercado, das empresas graduadas nas incubadoras;

IV - estimular a geração e desenvolvimento de ideias inovadoras, a elaboração de planos de negócios, o desenvolvimento de protótipos de novos produtos e processos, a participação no mercado e a geração de empregos de qualidade;

V - capacitar empreendedores, oferecendo-lhes, entre outros, treinamento em gestão empresarial, mercadológica e tecnológica;

VI - utilizar a sinergia criada pela concentração de empresas incubadas, maximizando a utilização de recursos humanos, financeiros e materiais de que dispõem; e

VII - estimular a associação entre pesquisadores, empreendedores e empresários, assim como a interação entre empresas incubadas e instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades inovadoras e empreendedoras, visando à transferência recíproca de conhecimento e modelos de gestão.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, poderá representar o Estado na celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos, objetivando assim, apoiar a constituição e o desenvolvimento de incubadoras.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador