Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 3 DE 08/07/2020 Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para restauração de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR) no âmbito do Programa de Regularização Ambiental-PRA. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 37 DE 06/07/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 68, de 20 de agosto de 2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 39 DE 19/06/2020 Rep. - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2020
Decreto Nº 49192 DE 10/07/2020 Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de "Estado de Calamidade Pública". Estadual - PE - DOE - 11 jul 2020
Decreto Nº 49193 DE 10/07/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 19 DE 10/07/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos com serviços de alimentação - restaurantes, cafeterias, lanchonetes e similares, e as recomendações para a aplicação de medidas preventivas devido ao COVID-19. Estadual - PE - DOE - 10 jul 2020
Decreto Nº 49194 DE 10/07/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 49.171, de 7 de julho de 2020, que mantem a suspensão de atividades autorizadas no Anexo I do Decreto nº 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em relação aos Municípios que indica. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2020
Decreto Nº 19094 DE 10/07/2020 Altera a redação do Decreto nº 18.902, de 23 de março de 2020, para incluir os serviços de alimentação por meio do drive thru entre as atividades essenciais. Estadual - PI - DOE - 10 jul 2020
Portaria GSF Nº 15 DE 08/07/2020 Altera a Portaria GSF nº 1, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas a partir do período de competência de janeiro de 2019, aos contribuintes que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 jul 2020
Decreto Nº 19093 DE 10/07/2020 Aprova os Protocolos Específicos com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação do SARS-CoV-2 (COVID-19) para os setores agropecuário, indústria de fabricação de alimentos e bebidas, transporte de cargas e fabricação de embalagens e indústria de extrativismo, autoriza o funcionamento dos estabelecimentos ou atividades que atenderem simultaneamente às condições do Protocolo Geral e Protocolo Específico para o seu segmento, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 10 jul 2020

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