Legislação

Lei Nº 17233 DE 08/07/2020 Dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 9 jul 2020
Decreto Nº 40970 DE 09/07/2020 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2020
Decreto Nº 40973 DE 09/07/2020 Altera o Decreto nº 38.037, de 3 de março de 2017, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2020
Portaria CG Nº 121 DE 08/07/2020 Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, de acordo com a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2020
Decreto Nº 25213 DE 09/07/2020 Altera o artigo 1º do Decreto nº 22.530 , de 15 de janeiro de 2018. Estadual - RO - DOE - 9 jul 2020
Decreto Nº 64828 DE 03/03/2020 Ret. - Altera dispositivos do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 17267 DE 09/07/2020 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2020
Instrução Normativa SAT Nº 55 DE 07/07/2020 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2020
Lei Complementar Nº 666 DE 09/07/2020 Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), autoriza que sejam efetuadas alterações nos percentuais de benefícios fiscais, nas hipóteses, nas condições e no período que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jul 2020
Resolução SEFIN/GETRI Nº 5 DE 09/07/2020 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 2 de 2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 10 jul 2020

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