Legislação

Lei Nº 23676 DE 09/07/2020 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), para os fins que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 23675 DE 09/07/2020 Altera o art. 4º da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 23677 DE 09/07/2020 Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 23678 DE 09/07/2020 Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 23679 DE 09/07/2020 Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no Estado. Estadual - MG - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 11723 DE 08/07/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado da Paraíba por consumidores junto as operadoras ou agências de turismo em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - PB - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 11726 DE 08/07/2020 Fica vedado às operadoras de telefonia móvel do Estado da Paraíba bloquear as ligações feitas por meio de celular (pré e pós-pago), ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de atendimento do INSS (central 135). Estadual - PB - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 11727 DE 08/07/2020 Dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo firmados entre as empresas prestadoras de serviços públicos e pessoas jurídicas de direito privado que tiverem comprovadamente seus rendimentos reduzidos em razão da pandemia da COVID-19, enquanto estiver vigente Decreto de calamidade pública estadual aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 11728 DE 09/07/2020 Dispõe sobre a autorização da produção, envase, transporte e comercialização de álcool 70% por parte do setor industrial em escala comercial no âmbito do estado da Paraíba, para atender a demanda em virtude do Covid-19. Estadual - PB - DOE - 10 jul 2020
Lei Nº 11725 DE 08/07/2020 Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 jul 2020

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