Legislação

Decreto Nº 711 DE 08/07/2020 Autoriza e estabelece regras para a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. (TAT/SC). Estadual - SC - DOE - 8 jul 2020
Decreto Nº 712 DE 08/07/2020 Introduz a Alteração 4.119 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2020
Portaria Conjunta SIE/ARESC Nº 403 DE 06/07/2020 Susta os efeitos da portaria conjunta nº 232/2020 SIE/ARESC, de 08.04.2020 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2020
Deliberação ARSESP Nº 1020 DE 08/07/2020 Autoriza os prestadores de serviços de saneamento básico optarem pela leitura de hidrômetros de forma autodeclarada pelos usuários (autoleitura) e amplia o prazo de faturamento pela média, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de Novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - SP - DOE - 9 jul 2020
Deliberação ARSESP Nº 1019 DE 08/07/2020 Posterga a aplicação dos novos valores das tarifas de água e esgoto, resultantes da Segunda Revisão Tarifária Ordinária da Concessionária Saneaqua Mairinque S/A. Estadual - SP - DOE - 9 jul 2020
Lei Nº 8708 DE 08/07/2020 Altera os arts. 8º , 48 e 72 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jul 2020
Lei Nº 8702 DE 08/07/2020 Dispõe sobre o direito a atendimento prioritário e ao uso de caixa preferencial em agências bancárias, bem como nos serviços públicos e privados, aos doadores regulares de sangue, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jul 2020
Lei Nº 8704 DE 08/07/2020 Dispõe sobre medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como à violência praticada contra idosos, crianças e adolescentes, durante a declaração de estado de emergência ou de calamidade pública, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 jul 2020
Decreto Nº 6119 DE 08/07/2020 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2020
Decreto Nº 6120 DE 08/07/2020 Dispõe sobre o procedimento de homologação de que trata o § 4º do art. 519 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2020

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