Legislação

Portaria SUTRI Nº 964 DE 07/07/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2020
Portaria SRE Nº 174 DE 07/07/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 26 DE 07/07/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 9 de 2007/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 8 jul 2020
Decreto Nº 19818 DE 08/07/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 jul 2020
Decreto Nº 33657 DE 08/07/2020 Regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência de Documento Fiscal", cria o Programa denominado "Sua Nota tem Valor", e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2020
Lei Nº 6629 DE 07/07/2020 Institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e cria o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF. Estadual - DF - DOE - 9 jul 2020
Decreto Nº 40961 DE 08/07/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente, suspende os efeitos do Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2020
Portaria DETRAN Nº 1043 DE 06/07/2020 Estabelece a exigência do documento comprobatório de inexistência de débito - Certidão Negativa de Débito - CND perante a Previdência Social apenas quando da transferência de propriedade de veículo automotor incorporado ao ativo permanente da empresa e em nome dela cujo valor constante na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV (verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV). Estadual - GO - DOE - 8 jul 2020
Decreto Nº 9691 DE 08/07/2020 Declara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Doenças infecciosas virais - COBRADE 1.5.1.1.0. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2020
Portaria SEMA Nº 73 DE 25/06/2020 Dispõe sobre os procedimentos administrativos e técnicos da Queima Controlada no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2020

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