O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece prioridade de atendimento na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública, no âmbito do Estado de Sergipe.

Art. 2º Fica assegurado aos médicos, fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais, biólogos, biomédicos, profissionais de educação física, farmacêuticos, fonoaudiólogos, nutricionistas, odontólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, técnicos de laboratórios, técnicos em radiologia, operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética, atendentes, auxiliares e técnicos de farmácia, profissionais de limpeza e a administrativos que atuam em serviço da saúde, direito a atendimento prioritário na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8724 DE 06/08/2020).

Parágrafo único. O atendimento prioritário deve ser concedido mediante apresentação da carteira de registro no respectivo Conselho Regional e de declaração de vínculo profissional emitida por entidade de saúde pública ou privada.

Art. 3º Ficam obrigados a dispensar atendimento prioritário aos profissionais a que se refere o art. 2º desta Lei:

I - as repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos;

II - os serviços notariais e de registro;

III - as instituições financeiras;

IV - os supermercados e as farmácias;

V - os laboratórios médicos e os hospitais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 09 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo