Legislação

Decreto Nº 47986 DE 19/06/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2020
Decreto Nº 47987 DE 19/06/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2020
Lei Nº 22663 DE 19/06/2020 Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2020
Decreto Nº 4885 DE 19/06/2020 Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2020
Decreto Nº 4884 DE 19/06/2020 Altera o § 1º do art. 24 do Decreto nº 1.732 , de 18 de junho de 2019. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2020
Decreto Nº 33631 DE 20/06/2020 Rep. - Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2020
Decreto Nº 15457 DE 18/06/2020 Acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, altera e acrescenta dispositivos aos seus Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), e Subanexo XII-A - Dos Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação para Utilização na Nota fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - MS - DOE - 22 jun 2020
Resolução SEAB Nº 53 DE 17/06/2020 Define os critérios e procedimentos para indenização ao proprietário de animal abatido em decorrência de ações de defesa sanitária animal no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2020
Decreto Nº 4886 DE 19/06/2020 Dispõe sobre as medidas de restrição a serem observadas pelos municípios do Estado do Paraná, pelo prazo de quatorze dias, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2020
Lei Nº 16930 DE 19/06/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para modificar o prazo de divulgação da lista de material escolar individual do aluno. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2020

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