Legislação

Lei Nº 11710 DE 18/06/2020 Obriga as unidades de saúde da rede pública e privada que prestam serviços no âmbito do Estado da Paraíba a fornecer equipamentos de proteção individual de mesma qualidade e eficiência para os profissionais de saúde que tenham contato direto com pacientes suspeitos ou infectados pelo Covid-19, independentemente da função que estes trabalhadores exerçam no ambiente de trabalho, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2020
Lei Nº 16919 DE 18/06/2020 Determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19 nos condomínios do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2020
Lei Nº 16918 DE 18/06/2020 Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2020
Lei Nº 16917 DE 18/06/2020 Altera a Lei nº 14.596, de 21 de março de 2012, que obriga a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores sobre o impedimento de acesso às entradas sociais, inclusive elevadores e escadas de acesso, de edifícios públicos e residenciais, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de incluir nova redação que reforça o combate a preconceito e obrigar a afixação também em edifícios comerciais. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2020
Lei Nº 16916 DE 18/06/2020 Obriga os bares, restaurantes e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fornecer meio de higienização para as mãos dos profissionais de entrega de alimentos em domicílio durante situações excepcionais, bem como acondicionar os alimentos em embalagens completamente vedadas desde a saída do estabelecimento que os produziu, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2020
Lei Nº 16913 DE 18/06/2020 Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, de autoria da Deputada Simone Santana, para expandir os casos de notificação compulsória. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2020
Portaria SEMARH Nº 172 DE 18/06/2020 Suspende, por tempo indeterminado, a contar da data de publicação do Decreto Estadual nº 69.529, de 18.03.2020, os prazos administrativos de outorgas de direito de uso de recursos hídricos no âmbito da SEMARH. Estadual - AL - DOE - 19 jun 2020
Resolução SEFAZ Nº 3103 DE 16/06/2020 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2020. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2020
Resolução SEMAGRO Nº 703 DE 18/06/2020 Estabelece as rotinas de atendimento ao Decreto nº 14.755, de 12 de junho de 2017 que dispõe sobre a instituição e o reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2020
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 15/06/2020 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 18 jun 2020

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