Legislação

Decreto Nº 33627 DE 13/06/2020 Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 jun 2020
Lei Nº 17223 DE 12/06/2020 Dispõe sobre a prorrogação dos planos promocionais adquiridos por alunos de academias de ginásticas e estabelecimentos similares. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2020
Lei Nº 17224 DE 12/06/2020 Ficam obrigadas as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e tv por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidadede 12 (doze) meses, durante a pandemia do coronavírus e 1 (um) ano após o seu fim, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2020
Decreto Nº 55270 DE 24/05/2020 Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 24 mai 2020
Resolução ARCE Nº 267 DE 09/06/2020 Dispõe sobre o benefício da gratuidade (passe livre) para pessoas com deficiência e com hemofilia comprovadamente carentes nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2020
Portaria CONAT Nº 158 DE 29/05/2020 Dispõe sobre a regulamentação de sessão de julgamento não presencial por meio de video conferência ou tecnologia similar no âmbito do contencioso administrativo tributário, e dá as providências que indica. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2020
Lei Nº 6619 DE 10/06/2020 Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2020
Decreto Nº 40882 DE 14/06/2020 Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 jun 2020
Lei Nº 6620 DE 10/06/2020 Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia criativa no Distrito Federal, cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jun 2020
Portaria SESEC Nº 123 DE 04/06/2020 Rep. - Suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I. (Redação da ementa dada pela Portaria SESEC Nº 133 DE 30/06/2020). Estadual - DF - DOE - 15 jun 2020

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