Legislação

Circular DIAT/SEF Nº 28 DE 11/12/2020 ASSUNTO: Exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária e regras de utilização de crédito do estoque pelo substituído Estadual - SC - DOE - 11 dez 2020
Decreto Legislativo Nº 641 DE 16/06/2020 Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 17 jun 2020
Portaria SUTRI Nº 958 DE 17/06/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2020
Deliberação COVID-19 Nº 57 DE 17/06/2020 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2020
Decreto Nº 47984 DE 17/06/2020 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2020
Lei Nº 23662 DE 17/06/2020 Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2020
Decreto Nº 800 DE 31/05/2020 Rep. - Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual nº 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual nº 777, de 23 de maio de 2020. Estadual - PA - DOE - 18 jun 2020
Portaria REPR Nº 154 DE 15/06/2020 Dispõe sobre a suspensão, no âmbito da Receita Estadual do Paraná (REPR) e estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID 19. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2020
Provimento CCRF Nº 3 DE 15/06/2020 Dispõe sobre as sessões de julgamento nas Câmaras e no Pleno do Conselho de Contribuintes de Recusros Fiscais - CCRF, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2020
Decreto Nº 49114 DE 17/06/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao código NBM/SH dos insumos "pigmento tipo rutilo" e "pigmento de dióxido de titânio". Estadual - PE - DOE - 18 jun 2020

Legislações