Legislação

Lei Nº 16908 DE 11/06/2020 Determina a disponibilização, nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Pernambuco, do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2020
Lei Nº 16906 DE 11/06/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança da multa por fidelização na hipótese de demissão do consumidor após a adesão ao contrato serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2020
Decreto Nº 49093 DE 12/06/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2020
Portaria DIREX Nº 1 DE 09/06/2020 Aprova os procedimentos para o parcelamento de dívidas dos permissionários/autorizatários da CEASA/RJ. Estadual - RJ - DOE - 15 jun 2020
Portaria SUT Nº 313 DE 10/06/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de junho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 15 jun 2020
Instrução Normativa RE Nº 42 DE 08/06/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 8 jun 2020
Lei Nº 17225 DE 12/06/2020 Torna prioritária a realização de exames (testes diagnósticos) para detecção de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) dos profissionais que trabalham em hospitais no Estado do Ceará, e em estabelecimentos afins. Estadual - CE - DOE - 12 jun 2020
Portaria SEFAZ/GSF Nº 109 DE 03/06/2020 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira. Estadual - MT - DOE - 15 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 599 DE 10/06/2020 Para atender a demanda das concessionárias e revendedoras será disponibilizado, em regime excepcional, o atendimento aos serviços de 1º emplacamento, 2ª via de CRV e transferência de propriedade veicular exclusivamente mediante agendamento disponibilizado no site do Detran/AL para as cidades de Maceió e Arapiraca. Estadual - AL - DOE - 15 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 598 DE 10/06/2020 Estabelece que no período de restrição do atendimento ao público ficam liberados os serviços de vistoria prestados no ambiente das concessionárias e revendedoras de carros e motos credenciadas junto ao Detran-AL. Estadual - AL - DOE - 15 jun 2020

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