Legislação

Portaria CAT Nº 54 DE 16/06/2020 Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 302 DE 16/06/2020 Altera o calendário de pagamento do licenciamento anual para o exercício 2020 no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 jun 2020
Decreto Nº 6160 DE 16/06/2020 Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica. Estadual - AC - DOE - 17 jun 2020
Decreto Nº 19755 DE 16/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 jun 2020
Decreto Nº 19757 DE 16/06/2020 Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Estadual - BA - DOE - 17 jun 2020
Decreto Nº 33629 DE 16/06/2020 Prorroga prazos do Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 jun 2020
Lei Nº 11708 DE 16/06/2020 Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública Estadual, motivado por endemia, epidemia ou pandemia. Estadual - PB - DOE - 17 jun 2020
Lei Nº 8893 DE 16/06/2020 Dispõe sobre a autorização da prática da Telemedicina no Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia do Covid-19 - Coronavírus -, nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Lei Nº 8891 DE 16/06/2020 Autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Lei Nº 8890 DE 15/06/2020 Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio nº 03/2018 com as alterações introduzidas pelo convênio icms nº 220/19 - repetro-industrialização - aprovados pelo conselho nacional de política fazendária - confaz - que ficam devidamente internalizados no Estado do Rio de Janeiro, e revoga o Decreto nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 15 jun 2020

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