Legislação

Portaria SES Nº 377 DE 16/06/2020 Rep. - Estabelece o fluxo temporário e excepcional para a notificação dos testes rápidos de anticorpo (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 realizados em farmácias e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 17 jun 2020
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 15/06/2020 ICMS. Calamidade pública decretada neste território, com diretrizes dadas ao enfrentamento. Doação de combustíveis, gasolina automotiva C e óleo diesel B. Venda a ordem. 1. Analogia procedimental, quanto à emissão de documentos fiscais. Possível. 2. Isenção do imposto na operação relativa à doação. 3. Possível a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições desses combustíveis, que venham a ser, posteriormente, doados pelo Consulente. Estadual - DF - DOE - 17 jun 2020
Lei Nº 8892 DE 16/06/2020 Dispõe sobre os locais adequados para realização de exames de pessoas com suspeita de Covid-19, na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Portaria SSER Nº 229 DE 15/06/2020 Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Lei Nº 8895 DE 16/06/2020 Autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos utilizados por taxistas e motoristas de aplicativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Portaria SSER Nº 230 DE 15/06/2020 Altera a Portaria SSER nº 226/2020, que dispõe sobre a outorga de eProcuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Portaria SSER Nº 231 DE 15/06/2020 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Portaria SUT Nº 315 DE 16/06/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Portaria JUCERJA Nº 1759 DE 08/06/2020 Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, dispõe sobre o retorno às atividades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, observando o distanciamento controlado, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2020
Decreto Nº 523 DE 16/06/2020 Prorroga os efeitos do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). Estadual - MT - DOE - 17 jun 2020

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