Legislação

Decreto Nº 4850 DE 10/06/2020 Revoga o Decreto nº 11.810, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - Siscred. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2020
Portaria DP Nº 2277 DE 10/06/2020 Regulamenta o atendimento presencial do DETRAN/PE. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2020
Decreto Nº 29755 DE 10/06/2020 Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 jun 2020
Decreto Nº 55307 DE 10/06/2020 Institui Programa especial de quitação de débitos por meio de dação em pagamento de bens imóveis - PROGRAMA DAÇÃO, de conformidade com a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2020
Portaria SES Nº 407 DE 08/06/2020 Rep. - Estabelece protocolo para funcionamento das indústrias de abate e processamento de carnes e pescados em todas as suas plantas frigoríficas, para prevenção e controle da COVID-19, em conformidade com o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2020
Decreto Nº 55306 DE 10/06/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 jun 2020
Decreto Nº 25113 DE 05/06/2020 Rep. - Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamar. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2020
Decreto Nº 25128 DE 10/06/2020 Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 25.113, de 5 de junho de 2020. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2020
Decreto Nº 25130 DE 10/06/2020 Disciplina as condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas durante o Estado de Calamidade Pública e descrimina os valores das infrações, nos termos da Lei nº 4.788, de 4 de junho de 2020. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2020
Lei Nº 1412 DE 08/06/2020 Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 9 jun 2020

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