Legislação

Portaria CONAT Nº 148 DE 18/05/2020 Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo ou seus representantes legais quando da remessa de impugnações, recursos, requerimentos e a prática de outros atos processuais relativos a processos administrativos tributários em tramitação no CONAT, e dá as providências que indica. Estadual - CE - DOE - 26 mai 2020
Decreto Nº 40831 DE 26/05/2020 Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus. Estadual - DF - DOE - 26 mai 2020
Lei Nº 6593 DE 25/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2020
Ato Declaratório SUREC Nº 5 DE 26/05/2020 Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2020
Instrução Normativa SUREC Nº 9 DE 25/05/2020 Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal não optantes pelo regime especial de apuração por crédito presumido. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2020
Portaria IAGRO Nº 3648 DE 26/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a vacinação contra a Influenza Equina (gripe equina) para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA/GTA manual) de equídeos para Aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial, uso no Aplicativo Resenha Virtual e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 mai 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 15 DE 26/05/2020 Altera o caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 010, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazo para apresentação de impugnação e interposição de recurso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário. Estadual - PA - DOE - 27 mai 2020
Resolução SESA Nº 743 DE 25/05/2020 Prorroga os prazos estabelecidos na Resolução SESA nº 338/2020 enquanto subsistirem as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 4.230, 16 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2020
Decreto Nº 4705 DE 26/05/2020 Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2020
Lei Nº 17946 DE 25/05/2020 Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19242 DE 22/01/2025). Estadual - SC - DOE - 26 mai 2020

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