Legislação

Resolução PGE Nº 4547 DE 25/05/2020 Disciplina a aplicação do Decreto Estadual nº 46.982, de 20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.063, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2020
Lei Complementar Nº 369 DE 26/05/2020 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 26 mai 2020
Instrução Normativa SEMAD Nº 1 DE 28/04/2020 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, da Lei Estadual nº 20.758, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB e demais normas aplicáveis. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1468 DE 25/05/2020 Altera a Instrução Normativa nº 1.124/2012-GSF, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2020
Lei Nº 11145 DE 25/05/2020 Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2020
Decreto Nº 4692 DE 25/05/2020 Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2020
Resolução SEFA Nº 454 DE 19/05/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para junho de 2020. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2020
Portaria DERAL Nº 15 DE 22/05/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de maio de 2020. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2020
Portaria DETRAN Nº 552 DE 22/05/2020 Possibilita, no âmbito do Estado de Alagoas, que os Centros de Formação de Condutores do Estado possam dispor aos candidatos destinados a curso de formação de condutores a realização das aulas técnico-teóricas e cursos especializados para condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Estadual - AL - DOE - 26 mai 2020
Lei Nº 3633 DE 26/05/2020 Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. Estadual - AC - DOE - 27 mai 2020

Legislações