Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 20/05/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2 de 2020, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 22 mai 2020
Lei Nº 8837 DE 21/05/2020 Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.767 , de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2020
Portaria SRE Nº 20 DE 21/05/2020 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2020
Portaria DETRAN Nº 532 DE 21/05/2020 Em razão do período de restrição do atendimento ao público ficam liberados os serviços de vistoria prestados no ambiente das concessionárias e revendedoras de carros e motos credenciadas junto ao Detran-AL. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2020
Portaria DETRAN Nº 531 DE 21/05/2020 Disponibiliza, em regime excepcional, o atendimento aos serviços de 1º emplacamento e transferência de propriedade veicular exclusivamente mediante agendamento disponibilizado no site do Detran/AL para as cidades de Maceió e Arapiraca. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2020
Portaria SESA Nº 94- R DE 23/05/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto n° 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 mai 2020
Portaria SESA Nº 93- R DE 23/05/2020 Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto n° 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 mai 2020
Portaria Nº 92 - R DE 23/05/2020 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto n° 4636-R, de 19 de abril de 2020, em conformidade ao disposto no Decreto n° 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria n° 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 mai 2020
Lei Nº 23642 DE 22/05/2020 Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2020
Decreto Nº 777 DE 23/05/2020 Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual n° 609, de 20 de março de 2020. Estadual - PA - DOE - 23 mai 2020

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