Legislação

Resolução DERAL Nº 48 DE 20/05/2020 Estabelece os procedimentos para o pagamento dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios da cesta básica às pessoas físicas vulnerabilizadas pela emergência de saúde pública causada pela Covid-19, beneficiárias do auxílio autorizado pela Lei nº 20.172, de 2020. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2020
Lei Nº 20205 DE 13/05/2020 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2020
Decreto Nº 49043 DE 24/05/2020 Permite o acesso às praias e parques do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para a prática de atividade física individual, nos termos que estabelece. Estadual - PE - DOE - 25 mai 2020
Portaria Conjunta SESAPI/SEGOV Nº 4 DE 22/05/2020 Dispõe sobre as medidas de segurança sanitária complementares ao Decreto nº 18.984, de 20 de maio de 2020, em relação às casas lotéricas, necessárias ao enfrentamento da covid-19. Estadual - PI - DOE - 22 mai 2020
Decreto Nº 47057 DE 04/05/2020 Ret. - Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.645/2019, para disciplinar o depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT, revoga o Decreto nº 45.810/2016, a Resolução Sefaz nº 33/2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2020
Resolução AGENERSA/CODIR Nº 720 DE 15/05/2020 Aprova o Regulamento do Processo Eletrônico na AGENERSA. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2020
Decreto Nº 55265 DE 22/05/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 mai 2020
Portaria SES Nº 346 DE 21/05/2020 Rep. - Disciplina o processamento do fluxo da Declaração de Óbito (DO) e Declaração de Nascido Vivo (DNV) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece rotinas e prazos para o processamento dos dados. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2020
Instrução Normativa RE Nº 36 DE 25/05/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2020
Portaria SES Nº 344 DE 22/05/2020 Retificação da Portaria GAB/SES nº 341 publicada em diário oficial nº 21.272 de 20 de maio de 2020. Estadual - SC - DOE - 22 mai 2020

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