Legislação

Resolução JUCESC Nº 3 DE 21/05/2020 Determina a suspensão da aplicação da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins aprovada pela Resolução nº 05, de 21 de novembro de 2019, até 1º de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 mai 2020
Portaria SES Nº 344 DE 22/05/2020 Rep. - Retificação da Portaria GAB/SES nº 341 publicada em diário oficial nº 21.272 de 20 de maio de 2020. Estadual - SC - DOE - 25 mai 2020
Decreto Nº 40600 DE 25/05/2020 Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 40.598 , de 18 de maio de 2020, bem como o caput do art. 4º do Decreto nº 40.567 , de 24 de março de 2020, para prorrogar as ações restritivas e de distanciamento social necessárias ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 mai 2020
Ato CRF/SEFAZ Nº 1 DE 22/05/2020 APROVA o formulário de solicitação de inscrição prévia para participação nas sessões de julgamento do Conselho de Recursos Fiscais-CRF, por meio de videoconferência. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2020
Portaria GSEFAZ Nº 165 DE 22/05/2020 MODIFICA a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º , do Decreto nº 33.084/2013 . Estadual - AM - DOE - 25 mai 2020
Lei Nº 20777 DE 25/05/2020 Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2020
Resolução PGE Nº 4547 DE 25/05/2020 Disciplina a aplicação do Decreto Estadual nº 46.982, de 20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.063, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2020
Lei Complementar Nº 369 DE 26/05/2020 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 26 mai 2020
Instrução Normativa SEMAD Nº 1 DE 28/04/2020 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, da Lei Estadual nº 20.758, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB e demais normas aplicáveis. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1468 DE 25/05/2020 Altera a Instrução Normativa nº 1.124/2012-GSF, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2020

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