Legislação

Lei Nº 11681 DE 04/05/2020 Dispõe sobre a emissão de declaração para o acompanhante de hospitalizado e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 19780 DE 09/01/2020 ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de peças utilizadas na manutenção de bens do ativo imobilizado do remetente, localizados estabelecimentos de terceiros em virtude de contrato de locação – Retorno das peças substituídas. I. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação, não está sujeita à incidência do imposto estadual, por caracterizar hipótese de autoconsumo. II. Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a sua respectiva saída, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é regularmente tributada. III. Para a remessa e a aplicação das peças defeituosas substituídas devem ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º). IV. A movimentação relativa ao retorno das peças substituídas deverá ser acobertada por: (i) documento fiscal emitido pelo proprietário do equipamento, em nome próprio e sem o destaque do imposto, nos casos em que possuírem valor econômico; ou (ii) documento interno, para as peças destituídas de valor econômico e que não se caracterizem como mercadoria. Estadual - SP - DOE - 10 jan 2020
Decreto Nº 47057 DE 04/05/2020 Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.645/2019 , para disciplinar o depósito no fundo orçamentário temporário - FOT, revoga o Decreto nº 45.810/2016 , a Resolução SEFAZ nº 33/2017 , e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2020
Portaria SUT Nº 305 DE 30/04/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de maio de 2020. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2020
Portaria PRE/DER Nº 20 DE 30/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2020
Decreto Nº 55230 DE 01/05/2020 Regulamenta o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS, previsto na Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2020
Portaria SES Nº 289 DE 04/05/2020 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle ao novo coronavírus a serem adotadas pelas Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs). Estadual - RS - DOE - 5 mai 2020
Portaria SES Nº 290 DE 05/05/2020 Regulamenta o pagamento de diárias de UTI aos hospitais com leitos prontos, com equipamentos completos e equipe técnica contratada, ainda não habilitados pelo Ministério da Saúde para atendimento de pacientes suspeitos/confirmados COVID-19, que disponibilizarem os leitos à Central de Regulação Estadual. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2020
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 01/05/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2020
Instrução Normativa SEAPDR Nº 8 DE 04/05/2020 Dispõe sobre a validade, até 31 de dezembro de 2020, das Certidões de Cadastro Florestal Estadual dos consumidores/comerciantes do exercício 2018 e 2019 e do recolhimento das taxas do FUNDEFLOR em atraso, referentes exclusivamente às empresas pagantes. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2020

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