Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 27/04/2020 ICMS - As aquisições de máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante, realizadas a qualquer tempo, estão ao abrigo da isenção de que trata o item 27 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 14 mai 2020
Resolução Normativa AGR/CR Nº 164 DE 11/05/2020 Dispõe sobre anulação das Resoluções Normativas nº 049/2016 - CR e nº 140/2018 - CR, que dispõem sobre a revisão do valor da tarifa de vistoria veicular, técnica e ótica, nos termos do processo nº 201911867001201. Estadual - GO - DOE - 14 mai 2020
Edital de Notificação SAT Nº 12 DE 12/05/2020 Ret. - Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: farelo de soja e soja no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 14 mai 2020
Portaria SUT Nº 307 DE 12/05/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2020. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 8815 DE 11/05/2020 Rep. - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2020
Portaria DETRAN Nº 176 DE 13/05/2020 Estabelece procedimento excepcional de remuneração dos Centros de Remoção e Depósito, relativa aos veículos removidos por motivo administrativo. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2020
Decreto Nº 25049 DE 14/05/2020 Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2020
Decreto Nº 28791- E DE 13/05/2020 Altera o Decreto nº 28.635-E de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2020
Lei Nº 1400 DE 08/05/2020 Suspende o protesto de títulos durante período certo e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2020
Lei Nº 1401 DE 08/05/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens, adquiridos no âmbito do Estado de Roraima, em razão do coronavírus (COVID-19). Estadual - RR - DOE - 13 mai 2020

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